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LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 021/2017-CGJ

PROVIMENTO Nº 021/2017-CGJ

EXPEDIENTE Nº 0010-17/000178-1

INCLUI O ARTIGO 12-I E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE ESCLARECE A FORMA CORRETA DE APLICAÇÃO DO ART. 237-A DA LEI Nº 6.015/1973. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL A TODOS OS PARCELAMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, REPRESENTANDO INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE A SUA INOBSERVÂNCIA NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORAGERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS;

CONSIDERANDO A NOTICIADA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 237-A DA LEI Nº 6.015/1973;

CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO ORIUNDA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0005525-75.2009.2.00.0000; E

PROVÊ

ART. 1º - FICA INCLUÍDO O ARTIGO 12-I E PARÁ- GRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12-I - A REGRA CONTIDA NO ART. 237- A DA LEI Nº 6.015/1973 APLICA-SE, QUANDO CABÍVEL, A TODOS OS PARCELAMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NÃO ESTANDO RESTRITA AO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.

PARÁGRAFO ÚNICO – A INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 24 DE AGOSTO DE 2017.

DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA 
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA