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LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 029/2017

PROVIMENTO Nº 029/2017-CGJ


RCPN - ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ARTIGO 94 DA CNNR – RELAÇÃO DE ÓBITOS AO TRE – SISTEMA INFODIP E AO SECON/CGJ.


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO COMUNICAÇÃO REMETIDA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL;

CONSIDERANDO A ADOÇÃO A NÍVEL NACIONAL DO SISTEMA INFODIP PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; E

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONFERÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES DE SERVIDORES E DAS VACÂNCIAS DE CARGOS JUNTO AO SISTEMA RHE,


PROVÊ:

ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 94 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 94- – REMETERÃO, AINDA, OS OFICIAIS:

§ 1º - À JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS, A COMUNICAÇÃO DOS ÓBITOS REGISTRADOS NO MÊS ANTERIOR, POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE DIREITO POLÍTICOS E ÓBITOS – INFODIP.

ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 94 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 94- – REMETERÃO, AINDA, OS OFICIAIS:

[...]

§4º - AO SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DIGEPCOMUNICAFOLHA@TJRS.JUS.BR), RELAÇÃO DE ÓBITOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO DE PENSIONISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONTENDO: NOME COMPLETO DA PESSOA FALECIDA, FILIAÇÃO, DATA DO ÓBITO E NÚMERO DO REGISTRO DE ÓBITO. ALÉM DISSO, REMETERÃO AO SETOR DE CONTROLE E PROVIMENTO DE CARGOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - SECON/CGJ SECONCGJ@TJRS.JUS.BR) LISTAGEM COM OS MESMOS DADOS ENVOLVENDO APENAS OS SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICI-

ÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AS LISTAGENS DEVERÃO SER REMETIDAS ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS, E, INOCORRENDO ÓBITOS COM TAIS CARACTÉRISTICAS NO MÊS, DEVERÃO SER ENVIADAS COMUNICAÇÕES NEGATIVAS APENAS AO SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DIGEPCOMUNICAFOLHA@TJRS.JUS.BR).

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PUBLIQUE-SE.


CUMPRA-SE.


PORTO ALEGRE, 31 DE OUTUBRO DE 2017.


DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA