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LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 30

PROVIMENTO Nº 030/2017-CGJ

PROCESSO Nº 0010-12/003636-0

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 75-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 13.257/2016;

CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0004451-05.2017.2.00.000, QUE REVOGOU O PROVIMENTO Nº 19/CNJ; E

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL AO QUE DISPÕE A LEI Nº 13.257/2016;

PROVÊ:

ART. 1º - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 E FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS CAPUTS DOS ARTIGOS 75 E 75-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 75 – É GRATUITA, A QUALQUER TEMPO, A AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – REVOGADO.

ART. 75-A – NA HIPÓTESE DO ARTIGO ANTERIOR, É GRATUITA, TAMBÉM, A CERTIDÃO CORRESPONDENTE.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA