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18/12/2018 Câmara dos Deputados - Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados Pessoais para Identificação Civil Nacional Leia mais...
18/12/2018 Artigo – Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica – Por Ricardo Motta Leia mais...
18/12/2018 CNJ - Corregedor recebe sugestões para aperfeiçoar cadastro de adoção Leia mais...
18/12/2018 STF - Produtores de arroz do RS questionam lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural Leia mais...