A usucapião, para além de uma forma de aquisição de propriedade de imóveis abandonados por seus proprietários, tem se mostrado, especialmente nas grandes cidades, verdadeiro instrumento de regularização de ocupação do solo urbano.

No Canadá, particularmente na província de Quebec, que utiliza o sistema continental, o notário é visto como um “advogado de acordos”, dedicado a resolver questões de conflitos antes que as partas decidam ir aos Tribunais. 

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é dessa quinta-feira (12/1).

Numa rápida pesquisa na internet, é possível encontrar diversas explicações sobre o termo ‘poliamor’. Na origem da palavra, uma mistura de termos que vem do grego e do latim, a tradução seria algo em torno de uma prática, desejo ou aceitação de conviver em um relacionamento entre três ou mais pessoas e com o consentimento de todas elas.

Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,