Primeira fase da ação está focada nos povos indígenas de Mato Grosso
O Comitê Gestor Estadual de Registro Civil de Nascimento de Mato Grosso iniciou nesta sexta-feira (23.09) efetivamente suas atividades. Coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), o Comitê irá levar registro civil para povos indígenas em sua primeira fase de execução.
Promovido pelo IRIB, o evento vai discutir o registro eletrônico de imóveis, o novo CPC, a usucapião extrajudicial e outros assuntos de grande importância para a classe
O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promove anualmente o principal evento do calendário dos registradores de imóveis brasileiros. O XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil reúne profissionais das classes registral e notarial de todo o país para debaterem grandes temas do Direito Registral Imobiliário. O evento começa na segunda-feira, 26/9, às 20h, no hotel Deville Prime Salvador e prossegue até o dia 30. As inscrições poderão ser realizadas pessoalmente na secretaria do evento.
Processo iniciado em 1978 só teve resolução nesta quinta-feira
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo nesta quinta-feira em uma disputa judicial que já durava 38 anos e deu a um homem o direito de ser reconhecido oficialmente pelo pai biológico. Nascido de um relacionamento extraconjugal da mãe, ele obteve o direito de herdar os bens do pai genético, junto com os outros filhos que o pai tinha no casamento oficial. Também hoje, o tribunal fixou uma tese que abre a possibilidade de uma pessoa ter em registro civil o nome do pai biológico e do pai afetivo.
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.
Oito setores tiveram suas situações ajustadas pelo poder público; veja quais. Prefeitura espera regularizar outras 130 áreas irregulares até o fim deste ano.
Moradores de oito bairros de Goiânia esperam receber a escritura dos imóveis onde moram após a prefeitura realizar a regularização fundiária dos locais. Alguns vivem nas áreas há quase duas décadas à espera do documento. O objetivo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), responsável pelo processo, é zerar, ainda neste ano, o déficit de 130 bairros que ainda têm irregularidades.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. Na prática, o STF reconheceu a multiparentalidade.
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