20/04/2015
20/04/2015 - TJSC: Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
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20/04/2015
20/04/2015 - TJSC: Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
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20/04/2015
20/04/2015 - Provimentos regulamentam atendimento prioritário e pagamento de custas judiciais nos Cartórios do Acre
Com o objetivo de otimizar o atendimento à sociedade por parte das Serventias Extrajudiciais (cartórios) no âmbito do Estado do Acre, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio dos Provimentos 16 e 17/2015, regulamenta, respectivamente, o atendimento prioritário nos cartórios e os procedimentos inerentes ao pagamento das custas finais e ao protesto de certidões de dívida ativa.
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20/04/2015
20/04/2015 - Lei de nº 13.114/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados
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LEI Nº 13.114, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
17/04/2015
17/04/2015 - Não obrigatóriedade de constar ocorrência de decisão ou homologação da partilha de bens no mandado de averbação de divórcio
DICOGE 5.1
17/04/2015
17/04/2015 - Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), projeto (PL 1694/11) que transfere às construtoras a responsabilidade por pagar as taxas de condomínio, enquanto o imóvel não for entregue ao proprietário.
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