Será reinstalada, nesta quarta-feira (11), a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13).

Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao negar recurso da Vale S/A.

Certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos. A recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta semana e espera-se que possa sanar problemas e trâmites excessivos para a emissão do documento.

O Direito Notarial pode ser definido como a normatização que qualifica e rege o jurídico do serviço notarial. E como todo Notário ou Tabelião exerce de forma privada uma função pública, que tem por essência de seu serviço a FÉ PÚBLICA – atribuição dada pelo Estado ao Notário-, da qual o profissional do direito atesta tudo o que ele considera verdadeiro. Tem-se na fé pública do Tabelião um dos maiores princípios do Direito Notarial.

Os pais biológicos do bebê gerado em barriga solidária da avó em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, conseguiram expedir a certidão do filho um mês após o nascimento. O documento foi registrado na quarta-feira (4), após a intervenção do Ministério Público (MP).

Santa Catarina tem 56.003 imóveis rurais inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o maior número entre os estados do sul. De acordo com o relatório de acompanhamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) divulgado na quarta-feira (04.03), em fevereiro o número total de cadastrados teve um crescimento de 22,4% em relação ao mês anterior.