Decisão é do TRF 3ª região.
A 2ª seção do TRF da 3ª região não concedeu mandado de segurança impetrado por um advogado contra decisão que indeferiu pedido de vista de autos na modalidade carga rápida.
Em decisão inédita no país, o juiz diretor do Fórum de Santa Maria, Rafael Pagnon Cunha, garantiu a uma menina que veio ao mundo no dia 27 de agosto o direito de ter, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai e das duas mães. Sim, duas mães. O inédito desta decisão de multimaternidade é que a criança terá, desde o seu primeiro documento oficial, os nomes de todas as pessoas que a amam - seus pais e avós. A conquista dos pais e familiares deve ser materializada em um documento na tarde desta sexta-feira.
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu, nessa quarta-feira (10), liminar que suspende a aplicabilidade do aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte. Em vigor desde 1º de maio, o reajuste em até 150% do imposto, que atingiu mais de 90 setores da economia, foi suspenso em decisão assinada pelo relator, desembargador Caetano Levi Lopes, que acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).
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Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência
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Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que se abstenha de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios em questão.
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Da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor da complementação da receita mínima das serventias deficitárias de Registro Civil das Pessoas Naturais