O direito de reivindicar a paternidade entrou, mais uma vez, na pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na próxima quinta-feira (3/4), o tribunal vai decidir se pode ser fixado um prazo para o filho buscar o direito de ser registrado pelo seu pai biológico. O julgamento será anunciado por uma das câmaras da corte e da decisão ainda caberá recurso à câmara principal.
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A lei permite que metade do patrimônio pode ficar de fora da partilha
Por Ângelo Volpi Neto*
O avanço dos documentos eletrônicos, têm gerado certa perplexidade no contexto processual. A Internet passou a fazer parte nas relações diárias de pessoas e empresas, ativando uma demanda de legalidade contratual.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tornou pública a lista de aprovados na prova escrita e prática do concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul. Foram 1179 aprovados, sendo que 256 são alunos do Concurso de Cartório.
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Transexual obteve direito de mudar nome e sexo na certidão de nascimento.
Novo documento foi encaminhado à postulante nesta quarta, 26.
Na manhã desta quarta-feira (26/03), a Presidente do IV Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso do Sul, Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, por decisão monocrática, suspendeu a aplicação da prova objetiva designada para o próximo domingo, dia 30 de março de 2014.
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