O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira, 19 de setembro, negou o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 000182-67.8.08.0000, impetrada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg), que pretendia ter como critério a ser utilizado no concurso para remoção de serventias extrajudiciais somente a troca entre comarcas de mesma entrância.
O processo começou a ser apreciado na sessão do último dia 08 de agosto, quando o relator da ação, desembargador Carlos Henrique Rios do
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (18/9) o Projeto de Lei 4019/08, que permite a separação e o divórcio litigiosos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes.
O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-RS), argumentou que a Emenda Constitucional 66, promulgada em 2010, após a elaboração da proposta, e a atual legislação sobre arbitragem esvaziam o projeto da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e por isso recomendou a rejeição.
Por: Otavio Luiz Rodrigues Junior
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português (doravante referido como CPCp/2013), aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665. Nesta coluna, examinar-se-ão alguns aspectos do processo legislativo, dos antecedentes políticos da aprovação do CPCp/2013 e de mudanças específicas introduzidas com a nova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.
Com a decisão, a empresa American Express Tempo e Cia. terá de pagar indenização por danos morais a uma viúva cujo marido teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito dois anos após seu falecimento. Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os segurados precisam cumprir com as normas estabelecidas pela Previdência Social e pela Constituição Federal.
Na ação, a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro
Em 16 de março, um hacker usando o pseudônimo Ian Dawtnapster invadiu o sistema de computadores de uma empresa imobiliária dos Estados Unidos e baixou dele uma série de formulários em branco de propostas de compra e venda de moradias. O invasor fez isso entrando em um fórum on-line de compartilhamento de documentos administrado para a imobiliária pela Dotloop, uma empresa iniciante de Cincinnati que tenta facilitar a vida dos consumidores nesse tipo de transação.
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