Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela em que o espermatozoide ou o óvulo utilizado provém de um doador estranho ao casal, o enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez, mesmo nos casos de
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Está publicado no Diário da Justiça de 2/4 o edital de concurso público de provas e títulos para outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul. A seleção será realizada com a colaboração do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).
São 162 serventias vagas, das quais 108 são para ingresso por provimento e 54 por remoção, conforme o Edital nº 003/2013 - CECPODNR, que acrescentou mais três serventias as já 159 anunciadas no edital de abertura. Do total, nove são reservadas a pessoas com deficiência, sendo seis para provimento e três para remoção.
Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (10) proposta que autoriza a cessão, ao estado de Rondônia, de área da União localizada no município de Porto Velho, destinada à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B. O projeto (PDC 2719/10) teve origem em mensagem do Poder Executivo federal, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e
O Sistema de Gerenciamento dos Cartórios Extrajudiciais – SIEX ficará indisponível das 20h desta sexta-feira, 19/4, às 21h de sábado, 20/4, para realização de melhorias na infraestrutura do programa.
Durante o período de indisponibilidade, não será possível realizar a retirada de selos digitais , bem como verificar a autenticidade dos selos já emitidos. Logo, para evitar a falta de selos digitais, sugere-se que a transmissão e retirada dos arquivos de selos seja realizada até o início da manutenção
A partir de 18 de abril, o Serasa Experian irá disponibilizar a chamada ‘Central de Crédito Imobiliário’ que vai auxiliar quem pretende comprar um imóvel de forma segura. A solução permitirá que o consumidor consulte a matrícula do imóvel para saber, por exemplo, se a propriedade tem algum impedimento jurídico ou será hipotecada. O serviço pode ser acessado no portal www.serasaexperian.com.br.
Ferramenta como a desenvolvida pelo Serasa Experian ajudam o consumidor a fugir de situações que impedem a realização do financiamento. Porém,
Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido.
O TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos. Além disso, haveria dependência econômica de ambas em relação ao falecido. Por esses motivos, as duas ex-companheiras deveriam dividir a pensão por