O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes, anunciou nesta quarta-feira (5), em Teresina (PI), a criação de um Escritório Integrado de Governança Fundiária no município de Bom Jesus para que o Piauí avance no processo de regularização fundiária e no combate à grilagem de terras, sobretudo na região sul do Estado. O escritório deve concentrar, em um só espaço, servidores do Incra, do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, que atuarão de forma conjunta, atendendo a demanda de 25 comarcas da jurisdição da Vara Agrária de Bom Jesus, município que faz parte da região chamada “Matopiba”, fronteira agrícola a qual se integram também áreas do Maranhão, Tocantins e Bahia.

 Na segunda-feira, dia 3 de junho, a Corregedora-Geral de Justiça, desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, reuniu-se com os representantes do CEESRAD, Defensoria Pública Estadual e Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, para tratar de assunto afeto às expedições de certidão de registro de nascimento de indígena, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. 

 O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a legenda entrou com um mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux. Agora, apresentou uma ação de inconstitucionalidade.

 O Pará é o estado que tem mais crianças que não existem oficialmente. São milhares de brasileiros sem certidão de nascimento. Várias gerações vivem às margens dos registros públicos.

 Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que se alegava a nulidade da penhora de um imóvel, tendo em vista a não inclusão da circunstância na exceção prevista pelo inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/90.