22/08/2012 22/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará

A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reintegração de posse de um imóvel da União no município de Barcarena, no Pará, ocupado irregularmente. A invasora pretendia construir quitinetes no terreno. A obra já havia sido embargada pela prefeitura municipal. Leia mais...

22/08/2012 22/08/2012 - Lei que cria testamento vital entra em vigor em Portugal

Além de cuidar da própria saúde, os portugueses já podem decidir quando é a hora de simplesmente parar de cuidar dela. Na semana passada, entrou em vigor lei que cria o chamado testamento vital. Nele, cada um poderá orientar os médicos a como agir caso perca a capacidade de se expressar ou mesmo tomar decisões. Qualquer adulto capaz poderá deixar por escrito que não quer ser submetido a tratamento inútil, Leia mais...

22/08/2012 22/08/2012 - Lei de lavagem de dinheiro não é aplicada a advogados, diz OAB

O Órgão Especial da OAB aprovou em sessão desta segunda-feira, 20, parecer da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem acerca da nova lei de lavagem de dinheiro (12.683/12), especialmente no que se refere à obrigação dos prestadores de serviços, inclusive advogados, de comunicarem ao Coaf operações na relação com seus clientes. Leia mais...

22/08/2012 22/08/2012 - Provimento 235/12 da CGJ-MG altera dispositivo que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notar

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 235/CGJ/2012
Altera dispositivo do Provimento nº 178 de 02 de julho de 2008, que dispõe sobre a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça. Leia mais...

22/08/2012 22/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir acessibilidade.

O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
Os imóveis construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida poderão seguir critérios de acessibilidade, para se adequar a necessidades específicas de seus compradores. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá votar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 650/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) garantindo essa possibilidade aos mutuários.

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