A presidenta poderá vetar ou sancionar a totalidade do texto ou partes dele
É esperada para as próximas semanas a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre as mudanças feitas pela Câmara no projeto de novo Código Florestal. O governo já havia dado o aval para o texto do Senado enviado em dezembro à Câmara, mas deputados da bancada ruralista conseguiram aprovar mais de 30 alterações ao projeto. Essas mudanças foram criticadas por órgãos do governo, ambientalistas, cientistas e outros segmentos
O Tribunal de Justiça deu mais um passo rumo à modernização do Poder Judiciário da Bahia.
Trata-se do Sistema de Habilitação de Casamento via Web, um mecanismo descentralizador do atendimento jurídico, que facilitará o acesso do cidadão ao serviço.
Através do sistema, os noivos podem realizar um pré-cadastro com os dados pessoais – nomes, local do casamento e testemunhas – e emitir
O 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Pai Presente, Carlos Magno Rocha da Silva, presidiu, nesta quarta-feira (2), a primeira audiência conciliatória do projeto, na qual foi reconhecida, de uma só vez, a paternidade de seis adultos, irmãos, e agora filhos legítimos do policial civil aposentado, Manoel Carlos Damascena, de 76 anos. A reunião ocorreu na sala de atendimento do Pai Presente, inaugurada no último dia 10 de abril pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e que funciona no 11º andar do Fórum de Goiânia,
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Um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável homoafetiva, o foco da luta da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) se voltou para a questão do casamento civil. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), ao menos 100 casais conseguiram a conversão. No entanto, a possibilidade varia de acordo com o Estado, já que, em teoria, só é possível conseguir o casamento - em alguns casos até mesmo a união estável -, mediante recurso judicial.
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Sob a presidência de Ana de Fátima Abreu Chagas o recém-criado CNB-AM planeja integrar os notários dos 62 municípios do mais extenso Estado brasileiro.
Os Tabeliães de Notas brasileiros ganharam no mês de abril representatividade no Estado com maior área territorial do País, o Amazonas. Com área equivalente ao território somado de quatro países europeus (França, Espanha, Suécia e Grécia), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas
Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara.
A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço.