23/05/2022
Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento?
O companheiro ou companheira que vivia em União Estável e que consiga comprovar essa condição (abaixo vamos explicar como comprovar), terá total direito de participar de todo o processo de inventário e assim garantir sua parte da herança.
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23/05/2022
A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?
VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame cuidadoso de alguns aspectos. O caso aqui é diferente daqueles onde determinado espaço pode ser usucapido inclusive sob a alegação de que serve de garagem (e por isso, tem utilização dada pelo interessado na aquisição via usucapião).
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20/05/2022
Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ
O fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o falecimento do mesmo, sua última cônjuge não tenha direito real de continuar morando no local.
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19/05/2022
Entendendo o funcionamento dos cartórios na era da tecnologia
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Entendendo o funcionamento dos cartórios na era da tecnologia
19/05/2022
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma do STJ
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem.
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