A Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei
13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a
possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto
de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do
Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13).
O especialista em direito do
consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em
princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre
concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela
tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à
norma.
"Princípios da
vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova;
e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber
uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os
interesses da iniciativa privada", diz.
A vulnerabilidade do cidadão e do
consumidor diante da tecnologia e de sua evolução constante foi uma constatação
de todos os participantes da audiência pública. Assim como a fragilidade do
consumidor em relação às empresas - o significado de hipossuficiência.
O diretor-adjunto do Departamento
Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Coriolano
Camargo, destacou que nenhum sistema digital está imune ao hackeamento de
dados. Ele informou que a instituição já elaborou uma cartilha para que todas
as indústrias possam se adaptar à lei.
Já o titular da Secretaria
Nacional do Consumidor, Luciano Timm, propôs o aumento da multa de R$ 9 milhões
para R$ 50 milhões, no caso de descumprimento dos direitos do consumidor. O
deputado Vinícius
Carvalho (PRB-SP) acatou a proposta e apresentou projeto de lei com
esse objetivo (PL3281/2019).
Dificuldades
Luciano Timm reconhece as
dificuldades que as instituições do Brasil têm para tornar efetiva a lei.
"Em vários locais do mundo
vazamentos acontecem. A gente sabe que não existe tecnologia que seja isenta de
qualquer risco, mas eu vejo nos órgãos de defesa do consumidor uma estrutura
compatível com a nossa condição orçamentária, o nosso desenvolvimento
econômico. Eu diria que nós estamos adequadamente estruturados", afirma
A educação do cidadão para os
desafios digitais foi defendida por todos os debatedores, como a assessora
jurídica do Procon do Rio de Janeiro, Renata Ruback, e o autor de livro sobre a
Lei de Proteção de Dados, Leandro Miranda. Além da educação, o vice-presidente
da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (PRB-RJ),
prevê a cooperação entre os poderes do Estado para fazer a lei valer.
"De repente, a gente tem que
fazer alguma regulamentação; quer dizer, com os dados daqui extraídos, a gente
pretende procurar as autoridades do Executivo, as autoridades do Judiciário pra
gente tentar chegar a um equilíbrio."
Um dos pontos ressaltados pelos
debatedores, a inclusão na Constituição da proteção de dados pessoais já está
em andamento, com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara, de proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19) com esse objetivo. Uma
comissão especial e o Plenário ainda vão analisar a PEC.
Fonte: Câmara dos Deputados