Na quinta-feira, rede de combate à corrupção e lavagem de dinheiro
define metas para próximo ano
Belo Horizonte, 19/11/2019- Reunida
em Belo Horizonte (MG) esta semana, a Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou, nesta segunda-feira
(18), os resultados e produtos construídos e implementados ao longo de 2019 pelas
diversas instituições brasileiras que integram essa coalização contra o crime.
As ações desenvolvidas ao longo do ano priorizam inteligência digital na
análise de dados e projetos de lei contra a lavagem e o desvio de recursos
públicos. Os participantes também definirão, ao longo da semana, a partir das
plenárias e da interlocução nos grupos de trabalho, as metas para 2020.
Durante a abertura do encontro, a
secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Púbica,
Maria Hilda Marsiaj Pinto, afirmou que a ENCCLA representa a principal
rede a reunir uma diversidade de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, Ministério Público, alem de representantes das esferas
estadual, federal e municipal para formulação de políticas públicas e
articuladas voltadas ao combate à corrupção e lavagem de ativos.
“O Brasil tem envidado esforços
notáveis no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, dando voz, corpo e
respostas efetivas aos mandamentos constitucionais e aos compromissos assumidos
internacionalmente”, afirmou Maria Hilda Marsiaj Pinto.
A diretora do Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, Erika
Marena, destacou a projeção internacional da rede. "A ENCCLA hoje
ultrapassou fronteiras em termos de força enquanto plano de ação para combate à
corrupção e lavagem de dinheiro. Nós estamos sendo procurados por outros
países, da África e da Ásia que vem nos pedir informações e propor parcerias
para que implementem em seus países grupos de trabalhos semelhantes",
afirmou.
Um dos avanços conquistados este
ano foi criar um fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional. Não
havia no país um canal disponível no exterior (plataforma FalaBR) para que
empresas e indivíduos possam fazer denúncias ao Brasil de empresas brasileiras
que atuam no exterior e que tenham realizado atos de corrupção e de suborno
transnacional.
Além disso, a ação estabeleceu
modelo de regulamentação e definiu o rol de instituições públicas e privadas
que deverão, também, fazer comunicações à Controladoria Geral da União (CGU),
caso identifiquem indícios de corrupção por parte de empresas brasileiras que
atuam no exterior.
Êxito de repercussão nacional, a
ENCCLA trabalhou para integrar notários e registradores no combate e prevenção
aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Cartórios brasileiros foram
incluídos na rede de instituições que combatem esses crimes, com a edição de um
conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, operações
registradas em cartório e que levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou
financiamento do terrorismo serão comunicadas à Unidade de Inteligência
Financeira (UIF).
A ENCCLA também se articula por meio de propostas legislativas. Foi preocupação
da Estratégia propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no
mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito
de prevenção a práticas ilícitas. Um anteprojeto de lei limita a R$ 30 mil o
valor máximo que pode ser utilizado em espécie, a cada 30 dias, para a
realização de quaisquer atos jurídicos entre os mesmos sujeitos (pessoas
físicas ou jurídicas), estabelecendo multa ao estabelecimento que infringir a
norma.
Para prevenir e combater a
corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante
acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso, a ENCCLA defende a
troca de bases de dados abertos sobre servidores públicos. Nesse sentido, foram
elaborados uma minuta de decreto, que possibilita a utilização de sistema
informatizado para a análise patrimonial de servidores públicos, e um termo de
cooperação entre a CGU e a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do
Brasil (ATRICON).
Em 2019, a ENCCLA ainda elaborou
um roteiro de boas práticas de investigação que envolvam criptoativos (produto
restrito a órgãos de fiscalização e persecução criminal). O roteiro elabora um
passo a passo para facilitar o trabalho policial, da promotoria ou dos
magistrados em investigações ou processos que envolvam criptoativos. Exemplo:
como bloquear e recuperar ativos ilícitos e que foram convertidos em
criptoativos.
Numa frente ligada a inteligência
digital, deve sair do papel o projeto de plataforma digital e outras medidas
voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social,
visando ao aperfeiçoamento de ferramentas de análise de dados. O objetivo é o
incremento da transparência e do controle social dos recursos públicos. O órgão
responsável pela implementação será a CGU.
Foi apresentado um projeto de lei
para restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a
partir de contas destinatárias de recursos públicos. Apesar de vedado, até hoje
há entes públicos que sacam recursos em espécie ou fazem transferências de
contas públicas para privadas (onde os valores são sacados). Na prática, isso
facilita a perda da rastreabilidade dos recursos e torna incerto o destino dos
mesmos.
Outra ação de 2019 da ENCCLA foi
padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização
e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos
públicos. Há o entendimento consolidado de que sobre tais contas não incide o
sigilo bancário, não sendo necessária uma ordem judicial para se ter acesso aos
extratos. A ação tratou de definir critérios práticos para que esse acesso
ocorra.
Em linha que envolve as polícias
estaduais no combate ao crime, outra ação, iniciada em 2018, propõe incentivos
a fim de que o crime de lavagem de dinheiro possa ser melhor investigado pelas
polícias civis de todo o país. As investigações de crimes financeiros demandam
maior especialidade dos investigadores, pois sempre tentam dar aparência lícita
para ocultar a verdadeira origem dos recursos. Portanto, demandam mais
capacitação, mais tempo e mais investimentos.
Outra medida importante é a
cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos. Com
utilidade imediata, o material é fruto do trabalho coletivo de várias
instituições de fiscalização e controle, e aborda os principais pontos que
levam os gestores públicos da área de compras a cometerem atos de improbidade.
Além disso, a Estratégia aplicou
questionários aos órgãos de fiscalização, controle e persecução criminal que
detêm procedimentos administrativos cuja função seja identificar casos de
corrupção. A ação elaborou produtos, a partir das respostas recebidas, que
possibilitaram traçar fluxo ideal de tramitação para evitar a prescrição
temporal de tais procedimentos, além de identificar as conexões do mesmo
procedimento em diferentes instituições.
Por fim, as autoridades do Estado
brasileiro que integram a ENCCLA também discutiram alterações normativas e
melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a
lavagem de dinheiro e outros ilícitos. Outra frente de trabalho buscou abordar
a efetividade de se ter o crime tributário como antecedente à lavagem de
dinheiro. Dentro desta meta, foram realizados estudos comparativos de
legislações de outros países, além de apresentações para chamar atenção da
comunidade jurídica ao tema.
Fonte: Governo Federal