A página da Pesquisa Pronta
divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida
pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da
teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a
legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de
mandado de segurança que faleceu antes do trânsito em julgado.
O serviço tem o objetivo de
divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre
determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em
categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos
repetitivos).
Direito administrativo –
Concurso público
Nomeação. Posse mediante
decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado.
"O STJ e o STF
sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a teoria do fato consumado
quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento
judicial de natureza precária. Precedentes."
AgInt nos EDcl no RMS 49.383,
relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de
10/6/2022.
Direito processual civil –
Mandado de segurança
Mandado de segurança coletivo.
Falecimento. Legitimidade para a execução das verbas objeto da
impetração.
"Ainda que o óbito do
impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o
espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução
do julgado, desde que devidamente habilitados."
AgInt nos EDcl na PET na ExeMS
15.634, relator ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022,
DJe de 28/10/2022.
Fonte: STJ