A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores

Os vereadores aprovaram três projetos do Executivo que tratam da doação de imóveis municipais para fins de regularização fundiária. Os PLs 39, 40 e 41/2016 contemplam a regularização de 349 lotes situados no bairro Guajuviras.

Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções 

Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão - n° 13.146/2015) garantiu o direito de voto ao rapaz que sofre de esquizofrenia e dependência química.

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Dr. Danilo Alceu Kunzler, participou nos dias 28 e 29 e novembro, em Brasília, do trabalho de formatação do planejamento estratégico da Anoreg BR.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – realizou na última sexta feira 2 de dezembro, o 1º Simpósio de Direito Notarial do Estado do Acre, na capital. Rio Branco. O encontro debateu diversos temas de relevancia para a atividade notarial, como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a Convenção da Apostila da Haia e os reflexos do novo Código de Processo Civil na atividade notarial.