12/07/2016
12/07/2016 - A lavratura de escritura pública de inventário, quando o falecido deixa testamento válido
No dia 28 de junho de 2016 foi publicado o Provimento nº 37/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP), que autoriza a lavratura de inventário extrajudicial nos casos em que houver testamento válido, desde que haja prévia autorização do juízo sucessório competente.
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12/07/2016
12/07/2016 - Artigo: projeto de lei regulamenta o uso do nome cartório - Marco Antonio de Oliveira Camargo
Por Marco Antonio de Oliveira Camargo*
Projeto de lei regulamenta o uso do nome Cartório.
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11/07/2016
11/07/2016 - Ciclo de Debates Notariais teve 245 inscritos em Porto Alegre
Nada menos que 245 pessoas participaram na manhã de sábado, 9 de julho, de mais uma edição do Ciclo de Debates Notariais, abordando Temas do Direito Civil. A iniciativa, do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul, tem como objetivo oportunizar momentos de atualização para tabeliães e seus colaboradores.
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07/07/2016
07/07/2016 - CNJ: Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial
A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa.
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07/07/2016
07/07/2016 - Cancelada audiência da comissão que analisa teto salarial para oficiais de cartórios
Foi cancelada a audiência pública da comissão especial que discute um teto remuneratório para notários e oficiais de registro. O teto está previsto no projeto 1983/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
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06/07/2016
06/07/2016 - Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feita extrajudicialmente
Isso se dará mediante requerimento escrito com a manifestação expressa, livre e consciente da parte interessada, acompanhado de documentação comprobatória de ordem legal e autêntica
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