A emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser imediata ao se registrar uma empresa nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

Se quiser, casal pode até misturar os sobrenomes desde que mantenha a mesma sequência para os dois

Em 30 dias novidade chega à rede pública. Projeto piloto começa nesta quinta-feira, na Perinatal, em Laranjeiras

Em Goiás, uma criança passará a ter o nome de mãe biológica e dos tios em sua certidão de nascimento. O registro multiparental foi concedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

A prática de registrar documentos em cartórios surgiu como uma forma de simplificar a vida das pessoas, dando fé pública a acordos e acontecimentos e reduzindo a necessidade da mediação de um juiz ou da presença de testemunhas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações.