Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu posição contrária a uma lei que, caso aprovada, permitirá que titulares de cartório que não fizeram concurso público continuem administrando o serviço.

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

Dúvida do internauta: Meu pai só me assumiu como filho aos 17 anos porque minha mãe entrou com uma ação judicial contra ele e o juiz o obrigou a pagar uma pensão para mim. Ele tem uma casa de dois andares e eu tenho mais duas irmãs. Sou o único filho homem que ele tem e gostaria de saber o seguinte: ele pode deixar a herança toda dele para as minhas irmãs e nada para mim se assim for definido por meio de um testamento?