03/05/2016
03/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que deixa serventia fora de sua circunscrição
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que impede o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) de exigir do titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco que o serviço retorne à sua antiga localização, no 2º Distrito de Rio Branco.
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02/05/2016
02/05/2016 - Provimento CG nº 18/2016: alterações promovidas pelo provimento CG nº 17/2016 nas NSCGJ em decorrência do Novo CPC
DICOGE
DICOGE 2
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02/05/2016
02/05/2016 - Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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02/05/2016
05/02/2016 - Menina terá nome de pais de criação em registro de nascimento no RS
Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê.
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02/05/2016
02/05/2016 - Plenário permite que Comissão de Seguridade discuta temas ligados ao nascituro
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 275 votos a 107, destaque do PT que pretendia excluir a nova atribuição dada à Comissão de Seguridade Social e Família para análise de temas relacionados ao nascituro. Essa atribuição está prevista no substitutivo ao Projeto de Resolução 8/07.
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02/05/2016
02/05/2016 - Artigo: A possibilidade de usucapião familiar realizada no Cartório - Rômulo Rodrigues Rêgo
A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015.
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