A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve propor alterações à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta os concursos públicos para outorga de delegação de notas e registro em todo o país. As mudanças que estão sendo estudadas visam alterar a forma de escolha das serventias ofertadas a pessoas com deficiência.

Entre os dias 19 e 20 de abril a Universidade de Coimbra recebeu o III Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial – das pessoas e coisas, evento organizado pelo CeNoR (Centro de Estudos Notariais e Registrais da Universidade de Coimbra) em parceria com o Conselho Federal

RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir-lhes o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O notariado brasileiro tem obtido grandes avanços nos últimos anos, muitos deles atribuídos a uma parceria que tem colhido bons frutos e promete continuar revolucionando o setor: o notário e a tecnologia. 

ISSQN e emolumentos notariais, uma questão realmentente difícil.