22/12/2015
22/12/2015 - Viagem ao exterior: menor precisa de autorização para embarcar
Documento exigido pela Polícia Federal deve ter firma reconhecida em cartório
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22/12/2015
22/12/2015 - TJTO publica edital para concurso de serventias extrajudiciais
O Diário da Justiça, no dia 16/12, traz a publicação do Edital nº 003/2015 de 7 de dezembro de 2015, que estabelece as normas para realização do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e Registros do Estado do Tocantins. O certame será realizado pelas comissões de Seleção e Treinamento e de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Comissão Permanente de Seleção (COPESE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
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21/12/2015
21/12/2015 - Usucapião em cartório, novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil a partir de 2016
O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito
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21/12/2015
21/12/2015 - Diário da Justiça Eletrônico traz Tabela de Emolumentos 2016 do RS
Segue abaixo a íntegra da Tabela de Emolumentos 2016, publicada na data de ontem, 17.12, na seção extra do Diário da Justiça Eletrônico.
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21/12/2015
21/12/2015 - Jurisprudência do STJ: Direito civil. Pretensão anulatória de doação-partilha
Segundo entendimento doutrinário, "inventário é o processo judicial que se destina a apurar os bens deixados pelo finado, a fim de sobre o monte proceder-se à partilha"
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21/12/2015
21/12/2015 - TJ-MS julga improcedente união estável post mortem
A decisão julgada foi por unanimidade
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