Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade

O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. 

O Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, vem, nos termos dos art. 13 do Estatuto Social, CONVOCAR os sócios da entidade em dia com a tesouraria a participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2015, 

O testamento cerrado é vedado ao analfabeto. A inobservância de lei importa em absoluta nulidade do ato.

A Comissão Especial que analisa o projeto que trata do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública na próxima terça-feira (13), tendo como convidados o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques. 

A separação é dissolução da sociedade conjugal, com essa dissolução, você fica eximido das suas obrigações matrimoniais, bem como fidelidade, coabitação, bens e dívidas que antes eram conjuntos. Mas não pode casar outra vez, até se divorciar.

Um casal de haitianos refugiados buscou a Justiça para conseguir realizar o casamento civil em cartório da cidade, em função de não possuírem certidão de nascimento atualizada, conforme prevê a Consolidação Normativa Notarial e Registral, do Brasil (CNNR).