12/01/2015
12/01/2015 - Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento
Após mais de 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos (6.015/73), mulheres podem ganhar o direito de registrar os próprios filhos. O Projeto de Lei7777/14, da deputada Erika Kokay (PT-DF), determina que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, alternativamente
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08/01/2015
08/01/2014 - Procuradores garantem devolução de imóvel rural ao Incra por inadimplência de seu beneficiário
A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, sentença que negou a devolução, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de imóvel rural localizado na Amazônia Legal e não foi pago por beneficiário da reforma agrária.
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08/01/2015
08/01/2014 - Casou, não deu certo? Volte ao cartório
Por Giovanna Maradei
Para um divórcio mais fácil, rápido e barato, o Cartório de Notas é o melhor destino. Se não há filhos menores ou incapazes e os dois estão de acordo quanto aos termos da separação, o casal consegue fazer a chamada escritura pública de divórcio, documento que oficializa a separação sem exigir
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07/01/2015
07/01/2015 - Férias com as crianças: confira os documentos necessários para viagens nacionais e internacionais
Com o período de férias escolares muitas famílias aproveitam para viajar e conhecer novos lugares ou mesmo visitar parentes e amigos distantes.
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07/01/2015
07/01/2015 - Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum
A 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de danos morais a morador, cuja filha menor de quinze anos foi impedida de frequentar a academia do condomínio. Segundo a decisão colegiada, “a proibição do uso de sala de ginástica em condomínio por menores de quinze anos, quando destinada a todos os moradores dessa faixa etária, não caracteriza discriminação passível de ensejar indenização por dano moral”.
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