A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.
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O provimento viabiliza a regularização de projetos de assentamentos rurais do Incra e o registro de títulos da reforma agrária junto aos cartórios de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso
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A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere e não do montante acumulado em razão da resistência da parte em cumprir a determinação.
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Recentemente, recebemos no Tabelionato de que sou titular, grupo de universitários do curso de Direito, da disciplina de Direito Notarial e Registral. Além da agradável visita e dos olhos atentos de jovens ávidos por conhecimento, informação e experiência, chamou-nos especial atenção um dos
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Na separação entre protestos de empresas e de consumidores houve crescimento de 7,3% e 10,1%.
O volume de títulos protestados aumentou 8,3% no acumulado de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços S/A. Na separação entre protestos de empresas e de consumidores, houve crescimento de 7,3% e 10,1% respectivamente.
O pedido de adoção foi feito por um casal de Nova Lima, pois a criança vive com ele desde o nascimento, pelo fato de a mãe ter morrido em abril de 2011.
Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai.