Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, no dia 5/8, durante a 192ª Sessão Ordinária, ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que outorgou a Alice Emiliana Ribeiro Brito a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da
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O primeiro dia de inscrição do concurso público para serventias extrajudiciais de Notas e de Registros movimentou os interessados em gerir cartórios no Tocantins. De acordo com a Comissão Permanente de Seleção (Copese) da Universidade Federal do Tocantins (UFT), responsável pela realização do certame, até o fim da tarde desta terça-feira foram registradas 115 inscrições.
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Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atender ao pedido do irmão. A decisão do juiz Luiz Cláudio Broering considerou que, no caso, houve gestação por substituição, o que não pode ser confundido com "barriga de aluguel", conduta vedada pela legislação.
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Advogada explica que dívida de alguém que morre não passa aos herdeiros.
Bruna Rinaldi destaca, porém, que credor pode se habilitar ao inventário.
Presidente da entidade esteve em São Paulo e participou de jantar com representantes do notariado brasileiro para estimular a troca de experiências entre América e África.
Provocado pela renovação proposta pela assessoria de imprensa do CNB-CF, escrevo algumas linhas para retomar o hábito da escrita, especialmente a notarial. Ou melhor, de temas notariais.
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