Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias
Os casais homoafetivos de Mato Grosso podem a partir de hoje (29 de julho de 2014) registrar diretamente nos cartório os filhos nascidos da homoparentalidade biológica, independente de decisão judicial. O Provimento nº 54/2014 – CGJ regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental e foi homologado pelo corregedor-geral, desembargador Sebastião de Moraes Filho. Ele já está disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 9342. O provimento também assegura o registro dos nomes dos avós dos parceiros, sem distinção.
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A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Ângela Catão.
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Lei diz que cartórios podem negar registro, caso nome traga constrangimento para a pessoa
Você já imaginou ter que soletrar seu nome todas as vezes que alguém te pergunta pela primeira vez? Donos de nomes nada convencionais, alguns moradores do Distrito Federal já se acostumaram com a situação e afirmam ser muito comum ter que repetir — mais de uma vez, inclusive
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a
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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, recebeu em audiência nesta tarde (25/7) a ministra Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O objetivo do encontro foi tratar sobre o uso da base de dados de registros civis do Estado, para alimentação experimental do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, Sirc. "Temos informações de que Santa Catarina possui um dos mais completos bancos de dados do país, e por isso escolhemos o Estado para dar início à alimentação do nosso sistema", explicou a ministra.
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