A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido processo formal de desapropriação. Leia mais...

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição do segundo pavimento de imóvel de propriedade de um casal, assim como a colocação de cobertura em telhas de barro, tipo capa e canal, sobre o primeiro pavimento, de modo a atender às normas fixadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a preservação do patrimônio histórico de Sabará (MG). A decisão, unânime, seguiu o entendimento do relator, desembargador federal João Batista Moreira. Leia mais...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep) realizaram nesta quarta-feira (27/8), em Brasília/DF, a primeira reunião de trabalho para discutir a regularização da documentação de pessoas privadas de liberdade. Entre os problemas detectados no sistema carcerário estão detentos sem certidão de nascimento, carteira de identidade, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros documentos. Leia mais...

Prezados(as) Senhores(as): 

Recebam este convite que celebra o septuagésimo quinto aniversário da entidade filantrópica Educandário São João Batista. Todos os eventos beneficentes promovidos por está instituição tem como objetivo angariar recursos para o tratamento e educação de 150 crianças e adolescentes com deficiências. Contamos com a ajuda de todos os amigos desta causa. Informações/vendas: comunicacao@educandario.org.br – 51 9318.5352 com Priscila Gauto

O ato de reconhecimento de filho é irrevogável. Se o autor registrou a ré como filha não pode pretender a desconstituição do vínculo, uma vez que presente a voluntariedade do ato. Foi com esse entendimento que no dia 2 de julho, os desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), negaram provimento a apelação de sentença que julgou improcedente a ação de negatória de paternidade. Leia mais...

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei complementar aprovado recentemente pelo Congresso estabelecendo regras para  criação,  incorporação,  fusão e desmembramento de municípios. A proposta dos deputados e senadores permitiria a criação de municípios por leis estaduais a partir  de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e de consultas prévias, por meio de plebiscito, às populações das cidades envolvidas. Leia mais...