O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou um Termo de Cooperação com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a instalação de unidades de Registro Civil nas maternidades, principalmente nos municípios onde há resistência por parte dos hospitais. Assinaram o documento a Coordenadora do CaoIFEFAM, Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azevedo, e a Presidente da Arpen, Joana D’Arc de Moraes Malheiros.
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a um jovem de origem germânica, residente no planalto norte catarinense, o acréscimo de prenome comum entre brasileiros para evitar as zombarias que afirmou enfrentar todas as vezes que precisava se identificar pelo nome de batismo – de difícil pronúncia por reunir mais consoantes que vogais.
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O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Orlando Heemann Jr., através do Ofício Curricular 137/2013, determina que não haverá expediente em todos os Serviços Notariais e de Registros Rio Grande do Sul nos dias 24/12/2013, 31/12/2013 e 3/3/2014.
O motivo é a normatização em caráter geral dos serviços do Estado, com o intuito de evitar pedidos isolados em cada Comarca.
O serviço de Plantão referente ao Registro Civil das Pessoas Naturais será mantido nas datas citadas.
Estão abertas as inscrições para os notários que desejam participar das 7 (sete) Comissões regulamentadas pela União Internacional do Notariado (UINL). São elas: Comissão de Assuntos Americanos (CAA), Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), Comissão Consultiva (CC), Comissão de Seguridade Social Notarial (CSSN), Comissão de Temas e Congressos (CTC), Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Deontologia Notarial (CDN).
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Fruto de convênio entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC), foi lançada neste final de semana a Central de Informações de Registro Civil.
Por meio do sistema, criado originalmente pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), qualquer interessado poderá consultar a existência de registros de nascimentos, casamentos ou óbitos e pedir certidões, por meio de acesso autenticado, o que facilita, e muito,
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por medida liminar na Ação Cautelar (AC) 2717, ato do corregedor-nacional de Justiça em processo administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou, com base no artigo 37, XI, da Constituição Federal, o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial (cartório) ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF. Em função disso, a decisão assegurou ao autor da ação a percepção do valor integral dos emolumentos, até julgamento final do caso.
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