EDITAL PARA CONHECIMENTO DAS DATAS DE VACÂNCIA
DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Foi aprovado, nesta terça-feira (3), requerimento de urgência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) para a votação em Plenário do projeto de lei da Câmara que garante às pessoas transexuais o direito de alterar o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão (PLC 72/2007).
A proposta, aprovada em novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), adiciona essa possibilidade à Lei de Registros Públicos (LRP – Lei nº 6.015/73).
O Senado aprovou nesta quarta-feira (04/12) projeto que permite aos pais contestarem a paternidade dos filhos por ele reconhecidos a qualquer tempo, mesmo que elas sejam de relações fora do casamento. O Código Civil em vigor permite apenas aos pais casados questionar a paternidade, desde que isso ocorra na época do registro da criança.
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva, ajuizada após a formalização de escritura pública de sociedade de fato, é dotada de interesse de agir. No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país.
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Dona de casa tem 31 anos e tenta eliminar 6 dos 8 nomes. Talita Zoraide conta que sempre passou por constrangimentos.
Uma dona de casa de 31 anos, moradora de Planalto Serrano, na Serra, Grande Vitória, passa por problemas desde criança devido ao seu registro inusitado, com oito nomes e um sobrenome. Talita Zoraide Kiyoko Domenica Monaliza Ericleia Anastacia Josefina Galdino conta que sempre foi alvo de brincadeiras e piadas. Ela busca, junto à Defensoria Pública do município, eliminar seis dos oito nomes que constam em seus documentos.
O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, firmou um Termo de Cooperação com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a instalação de unidades de Registro Civil nas maternidades, principalmente nos municípios onde há resistência por parte dos hospitais. Assinaram o documento a Coordenadora do CaoIFEFAM, Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azevedo, e a Presidente da Arpen, Joana D’Arc de Moraes Malheiros.
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