O casal de mulheres, Renata Serafim e Neidiane Borges, que vive junto há sete anos, poderá incluir o nome das duas no registro de nascimento da filha Yasmin, de dois anos. A decisão foi tomada pela juíza da Vara de Infância e da Adolescência de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, Luciana Assad Luppi Ballalai, e publicada na segunda-feira (15). Esta é a primeira autorização de adoção unilateral de criança criada por um casal de lésbicas na região. A sentença é baseada, entre outros, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que reconhece a união homossexual como família
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Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
O Desembargador Eduardo Uhlein, do 2º Grupo Cível do TJRS, indeferiu liminar que pretendia a suspensão do concurso de ingresso para Serviços Notariais e Registrais do Estado do RS.
Segundo o autor da ação, no edital do concurso não há reserva de vagas para negros e pardos, conforme determina legislação estadual. A decisão foi
Já estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG/BR (PQTA 2013), que tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo o país que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.
Nesta 9ª Edição, a auditoria independente do prêmio será coordenada pela APCER Brasil, empresa do GRUPO APCER – Associação Portuguesa de Certificação, organismo referência no setor de certificação
Ficou mais fácil encontrar uma solução para problemas de condomínio, brigas de trânsito, de consumidor, etc. no Estado de São Paulo. Fora a Justiça comum, tribunais de pequenas causas e órgãos de defesa do consumidor, os cartórios também fazem conciliação e mediação de conflitos.
O armário veio sem puxador, o sofá com furo, a ´porta da cômoda não fecha, o vizinho de cima do seu apartamento faz barulhos insuportáveis? Se o Procon não puder solucionar, o melhor agora é procurar o juizado especial para resolver judicialmente a
O Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (16/7), a instalação de unidades de atendimento de Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPN) nos hospitais de Porto Alegre. O serviço já é disponibilizado desde 2010 em algumas maternidades da cidade e, com isso, será ampliado.
A medida deriva de proposta do Governo Federal, que tem por objetivo reduzir o número de sub-registros no país. Assim, o Conselho Nacional de
O Conselho Nacional de Justiça está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ 125, que trata da política de tratamento de conflitos no Judiciário. O texto da CGJ-SP abre espaço para que os cartórios paulistas possam agir como mediadores ou conciliadores nos casos de conflitos que envolvam direitos patrimoniais
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