Por 410 votos a favor e 63 contrários – e uma abstenção – a Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que institui um novo Código Florestal.
Mesmo superando a polêmica que já havia motivado adiamentos anteriores, os parlamentares deixaram em aberto uma emenda que pode trazer mudanças significativas no texto aprovado. Como é o caso do fim da obrigatoriedade de reparação de reservas legais para produtores com terrenos de até quatro módulos fiscais – mais de 400 hectares.
AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
Os advogados da Advocacia-Geral da União (AGU) obtiveram, na Justiça, a reintegração de posse de um imóvel residencial do exército ocupado de forma irregular por ex-companheira de militar, na cidade de Pelotas (RS). Após o fim da união estável do casal, o sargento solicitou transferência para outra cidade, mas a mulher continuou na casa mesmo sabendo que a permanência no local não era permitida.
A Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul comunica aos Notários e aos Registradores interessados em integrar o Corpo Docente do segundo Curso de Qualificação e Aperfeiçoamento de Prepostos Notariais e Registrais que as inscrições continuam abertas.
Assim, os interessados deverão definir o tema de sua preferência (com base no programa do curso, apresentado a seguir) e encaminhar seu
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai colocar na Justiça os cartórios que não informam à Previdência os óbitos neles registrados. Sem essas informações, os familiares ou conhecidos do falecido podem continuar recebendo ainda por muito tempo o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado.
TCU já viu problema em 2009
Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul– ENORE informa que o prazo para a remessa de
currículos dos docentes interessados em ministrar aula no
2º Curso de Qualificação de Prepostos encerra-se no
próximo dia 27 de maio, sexta-feira.
Mudanças em áreas de reserva legal beneficiam proprietários
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o novo Código Florestal (PL 1876/99). O texto ainda será votado pelo Senado.
A emenda 164, aprovada por 273 votos a 182, dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas. As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social