A Emenda Constitucional nº 66, publicada no dia 14 de julho de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio.

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informações sobre dados cadastrais de cartórios extrajudiciais, incluindo o CNPJ e CPF dos notários e registradores Leia mais...

As informações enviadas pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais aos órgãos públicos não se limitam apenas a dados sobre a vida civil das pessoas, pois permitem a criação de uma base de dados importante para o combate à sonegação fiscal. Esses dados ainda são utilizados para o desenvolvimento de políticas públicas em diversas áreas. Leia mais...

Prezados(a) Associados(a),

Segue  2º opção de hospedagem para o 66º Encontro Notarial que vai acontecer na cidade de Canela dias 06 e 07 de Agosto de 2010.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO FORA DO MUNICÍPIO PARA QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DA VALIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/2004. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUAL SEJA, A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. ART. 267, IV, DO CPC. Leia mais...

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) protocolou, no início desta semana, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais dois Recursos Administrativos a respeito da última decisão do Corregedor Nacional de Justiça, em 12.07.2010, que tratou da vacância dos cartórios extrajudiciais. Leia mais...