10/04/2007
Provimento nº 12/07-CGJ dispõe sobre a criação do capítulo “do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral e do Fundo Notarial e Registral - FUNORE
06/03/2007
OAB poderá disciplinar atividades dos advogados em divórcios, separações, inventários e partilhas, realizadas em tabelionatos
06/03/2007
Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado
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28/02/2007
Legislação Federal:"Medida Provisória nº 350, de 22.01.2007 D.O.U.: 22.01.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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