17/03/2008
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12/02/2008
Provimento nº 01/2008-CGJ dispõe sobre escritura pública declaratória. Acrescenta artigo 530-a na CNNR
09/01/2008
Provimento nº 41/2007-CGJ institui modelo oficial de relatório anual, para os Serviços Notariais e Registrais
03/10/2007
Provimento nº 25/2007-CGJ - Cancelamento do registro do protesto. Altera redação do Artigo 781 da Consolidação Normativa Notarial E Registral - CNNR
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