18/04/2022
Artigo - As peculiaridades do ganho de capital na venda do imóvel rural
Apesar
da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade,
para o contribuinte usufruir da peculiar disposição legal, é imprescindível a
apresentação da DIAT no ano da aquisição e no ano da venda do imóvel
18/04/2022
A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. O que fazer?
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18/04/2022
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.
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18/04/2022
Artigo - Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida
Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo falecido.
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18/04/2022
É devida por registrador contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos contratados
Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, sendo a gestão das serventias praticada em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal – CF/1988).
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18/04/2022
A integração das favelas à cidade formal
Livro de Procurador da República aborda o papel da
regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias
e o Estado.