16/12/2020
Resolução do Conselho da Magistratura fixa circunscrição de serventias extrajudiciais e cria centrais de distribuição de protestos e de registro civil das pessoas jurídicas
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15/12/2020
STJ - Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
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15/12/2020
Senado - Diplomata reconhece necessidade de abertura da Austrália ao agronegócio brasileiro
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15/12/2020
Artigo - Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas - Por Sérgio Rodas
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