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29/10/2020 TJ/RS - Autorizada alteração do segundo nome no registro civil Leia mais...
29/10/2020 Provimento 46/2020 dispõe sobre requisitos para a intimação de Protesto Leia mais...
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28/10/2020 CNJ - Atividades notariais devem se adequar à LGPD Leia mais...
28/10/2020 Câmara dos Deputados - Projeto proíbe concessão de crédito rural para condenados por queimadas Leia mais...
28/10/2020 Senado - Condenado por violência doméstica pode perder direito a bens e pensão alimentícia Leia mais...