A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. 

Suspeita é de que a unidade tenha sido alvo de uma quadrilha especializada, já que ocorrências semelhantes vêm sendo registradas pelo Estado

Ladrões invadiram o 3.º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Bauru 

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.