02/01/2017
02/01/2017 - Migalhas: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A 3ª turma do STJ decidiu que a venda de bens pessoais realizada por sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
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02/01/2017
02/01/2017 - G1: Governo edita MP para facilitar registro de imóveis irregulares
O governo editou uma medida provisória para simplificar o registro de imóveis construídos irregularmente em áreas públicas e particulares.
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02/01/2017
02/01/2017 - Entrevista exclusiva sobre a Medida Provisória Nº 759/2016
Por qual a principal finalidade da Medida Provisória Nº 759/2016 Editada em 22 de dezembro de 2016?
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02/01/2017
02/01/2017 - Pais biológicos de adotados terão nomes revelados em NJ
Os pais biológicos que pedirem o anonimato poderão reverter a decisão posteriormente e ter suas identidades reveladas
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28/12/2016
28/12/2016 - UINL divulga Conclusões do 28º Congresso Internacional de Paris - Tema 2: A escritura pública e a digitalização dos procedimentos: direitos técnicos e jurídicos
CONCLUSÕES DO TEMA II
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