Defensoria Pública de Minas Gerais promove ação simultâmea em mais de 40 cidades no interior do Estado; famílias também terão direito ao registro civil
Belo Horizonte e mais 40 cidades no interior do Estado receberão simultaneamente nesta sexta-feira, dia 7, o mutirão "Direito a ter pai", promovido pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A iniciativa, que conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), promove exames gratuitos de DNA e de registro civil para famílias já inscritas no programa que buscam o reconhecimento da paternidade ou da maternidade nos registros de nascimento.
Em reunião com o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Carmo Antônio de Souza e o juiz auxiliar da Presidência do TJ-AP, João Matos, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentaram aos representantes dos cartórios Extrajudiciais do Estado do Amapá o selo eletrônico, além de tratar do projeto piloto e do cronograma de implantação.
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Para comemorar o Dia do Notário, a reunião de diretoria da última terça-feira dia 4 de outubro, foi marcada por um brinde.
Este ano, a comemoração será materializada com a circulação da Revista “Segurança jurídica e paz social: a prevenção dos litígios no tabelionatos de notas do Rio Grande do Sul”,
O Presidente em exercício do Colégio Notarial do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul, Marcos Ferreira Cunha Lima, vem, nos termos dos art. 13 à 19 do Estatuto Social, CONVOCAR os sócios da entidade em dia com a tesouraria a participar da Assembleia Geral Ordinária e Eleições da Nova Diretoria, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2016, às 17:30 horas em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda e última convocação, na Av. Borges de Medeiros, nº 2105, Sala 1309, Porto Alegre, RS.
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Ter um filho, criá-lo com muito amor, respeito e dignidade. E, claro, registrá-lo. Esse direito quase foi ameaçado e, por um tempo, a situação trouxe aborrecimentos para duas mães que moram no Rio de Janeiro. A clínica que o casal escolheu para ter o bebê inicialmente se recusou a registrar a criança.
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Desde 22 de dezembro de 2014 – data em que foi sancionada –, a Lei 13.058 tornou regra a guarda compartilhada no Brasil, mesmo nos casos em que não há acordo entre os pais. A nova determinação, que se difere da convivência alternada, é a primeira opção em todas as circunstâncias, a não ser que se apresente um motivo extraordinário. O objetivo da norma é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de maneira equilibrada entre os genitores, tornando-os responsáveis por tomar decisões conjuntas acerca da formação, educação e demais questões que possam causar impacto na vida da criança.
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