A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial a partir do registro do processo. A medida consta das alterações do Senado ao Projeto de Lei 1691/07 do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido transmitido à época de seu registro de nascimento, mas que foi adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada.
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu recentemente, em Brasília, a "I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Foram aprovados, ao longo do evento, 87 enunciados relativos aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação.
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Ação incentiva a prevenção do câncer de mama e de próstata e será distribuída junto à emissão de certidões pelos Cartórios paranaenses.
O Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), em parceria com o Fundo de Apoio ao Registrador Civil (Funarpen), inicia o mês de outubro com uma campanha voltada à saúde de funcionários e usuários dos cartórios paranaenses. O projeto “Valorize sua vida com apenas um toque” é a junção dos valores atribuídos às campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, que visam a prevenção dos cânceres de mama e próstata, respectivamente.
Estado e prefeituras vão atrás de cidadão para cobrar impostos e taxas.
Com crise, prefeituras, estados e União recorrem aos cartórios para tentar receber impostos e taxas dos contribuintes inadimplentes e números de ações disparam.
Cursos de Grafotecnia e Documentoscopia foram realizadas em quatro comarcas de Rondônia
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia investe na capacitação dos funcionários e servidores que atuam nas serventias extrajudiciais, popularmente conhecidos como cartórios. O Curso de Grafotecnia e Documentoscopia foi ministrado pelo perito e consultor Luiz Gabriel Passos para 288 pessoas em quatro comarcas do Estado. Na abertura do curso, na capital, o juiz auxiliar da Corregedoria, Cristiano Mazzini, que representou o corregedor-geral, desembargador Hiram Marques, destacou que a formação faz parte da atuação da CGJ na área extrajudicial que visa garantia do atendimento de qualidade à população.