A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda incluir a cota de negros na Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros. A minuta de alteração do ato administrativo foi discutida em reunião da Comissão nesta terça-feira (3/5).

Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e 1.772). 

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973).

Promulgado em 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº 13.105 - trouxe várias novidades que interferem diretamente nas atividades notarial e de registro. Coube ao juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia,

Em solidariedade ao Notariado Equatoriano, devido aos terremotos que fizeram centenas de vítimas fatais, deixaram milhares de feridos e causaram grande destruição no País, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) enviou um ofício prestando seus sentimentos ao povo do Equador.

Ferramenta promete agilizar trâmites relacionados à compra e venda e à consulta da documentação do bem.