Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 275 votos a 107, destaque do PT que pretendia excluir a nova atribuição dada à Comissão de Seguridade Social e Família para análise de temas relacionados ao nascituro. Essa atribuição está prevista no substitutivo ao Projeto de Resolução 8/07.

A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015.

DICOGE 5.1

Comunicado CG Nº 572/2016

A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve propor alterações à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta os concursos públicos para outorga de delegação de notas e registro em todo o país. As mudanças que estão sendo estudadas visam alterar a forma de escolha das serventias ofertadas a pessoas com deficiência.

Entre os dias 19 e 20 de abril a Universidade de Coimbra recebeu o III Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial – das pessoas e coisas, evento organizado pelo CeNoR (Centro de Estudos Notariais e Registrais da Universidade de Coimbra) em parceria com o Conselho Federal