Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral.

Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.

Uma adolescente de 17 anos foi considerada emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um parceiro. 

O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou resolução que uniformiza os procedimentos relativos ao reconhecimento de escolas ou instituições de capacitação em mediação judicial.

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do qual uma criança ou adolescente, não gerado biologicamente pelo adotante, torna-se irrevogavelmente seu filho.

Evento de intercâmbio Brasil – Espanha debaterá a normativa nacional de atuação do notário no combate à lavagem de dinheiro e apresentará o modelo espanhol, detentor de 130 atos de jurisdição voluntária, e recomendado pela União Europeia. Presença de altas autoridades espanholas e brasileiras altera a data do evento para o dia 10.06.2016.