Pais biológicos precisam de ordem judicial para certidão de nascimento. Criança nasceu na quinta-feira (5), fruto de inseminação artificial.

A certidão de nascimento de Arthur, filho biológico de Gleice e Kleber da Cunha gerado na barriga solidária da avó Nivalda Maria Candioto, ainda não foi expedida. O bebê nasceu na quinta-feira (5) em Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Por questões burocráticas, o registro dos pais biológicos no documento ficou comprometido. 

Os dados revelam que entre 2010 e 2013, mais de 1,5 mil adolescentes com 19 anos ou menos se casaram

Não há qualquer obrigação. Pelo contrário. Os pais, muitas vezes, são contra a união. 

Convênio entre o Registro Civil e a Autarquia Detran-RS e falta de recolhimento dos valores relativos ao selo no seu devido vencimento foram os assuntos tratados

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

Ementa:

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2433, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 231 da Lei Complementar estadual 165/1999, que possibilitou aos escrivães acumulando as funções notarial e registral optar pelo cargo de técnico judiciário. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que estão abrangidos pela norma apenas os escrivães aprovados em concurso público à época da aprovação da lei.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime.